No âmbito da reforma do sistema público de segurança social o Governo criou os Certificados de Reforma, conotados erradamente como PPR públicos ou do Estado. Não são PPR, pois, o enquadramento legal é distinto. E, ao contrário do que o nome possa dar a entender, nada tem a ver com os Certificados de Aforro, há pouco tempo tão sacrificados na fórmula de cálculo do seu rendimento.
Com efeito, os Certificados de Reforma não têm qualquer liquidez e é um investimento de longo prazo. O investidor apenas tem acesso à poupança na reforma. São unidades de participação de um fundo de capitalização criado pelo Estado, semelhante ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que permite a cada trabalhador constituir um complemento de reforma, tanto mais elevado quanto mais cedo aderir ao regime e mais alta for a taxa de entregas pela qual optar.
E, como se trata de um fundo, o capital não está garantido, nem há qualquer diferenciação face ao perfil de risco do subscritor. Do ponto de vista fiscal, os PPR são mais vantajosos. Com os Certificados de Reforma, se pretende usufruir do benefício fiscal máximo terá que ter um salário elevado: cerca de 7292 euros, se descontar 2%, ou 3646 euros, se descontar 4%. Com um PPR, basta entregar entre 1500 a 2000 euros este ano, consoante a idade, para beneficiar da dedução máxima. Contudo, falta saber até quando se manterão estes benefícios fiscais…
Assim, estes Certificados de Reforma poderão interessar a quem está mais perto da reforma e tem salários elevados, o que não será certamente a maioria dos portugueses!
Ainda bem que temos um governo de esquerda :-) se fosse de direita nem quero imaginar quais seriam as benesses para os pobres dos portugueses que ganham somente isso por mês!
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